Cinco novas leis aprovadas pelo Congresso Nacional e já em vigor tratam da agricultura familiar e da distribuição de alimentos no país.
As medidas abrangem desde crédito e apoio a pequenos produtores até regras sobre merenda escolar, doação de alimentos, prioridade para cidades vulneráveis e atuação em situações de emergência. 🥗🥣
Confira os principais pontos de cada uma:
Lei nº 15.223/2025 – Cria o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e o Plano Safra da Agricultura Familiar.
A nova norma dá respaldo legal a programas que oferecem apoio financeiro e técnico a pequenos produtores rurais, especialmente os de baixa renda, além de empréstimos com juros subsidiados para o setor.
Lei nº 15.224/2025 – Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados.
Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício Alimentar e cria o Selo Doador de Alimentos, que incentiva estabelecimentos comerciais a contribuírem para o combate ao desperdício.
Lei nº 15.225/2025 – Inclui o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre os critérios da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
A medida define novos indicadores de vulnerabilidade para que municípios com menor IDH tenham prioridade no recebimento de recursos públicos destinados à segurança alimentar.
Lei nº 15.226/2025 – Regula o prazo de validade dos alimentos fornecidos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
O objetivo é impedir a entrega de produtos próximos ao vencimento e garantir alimentos de qualidade nas escolas.
A norma também aumenta de 30% para 45% o percentual mínimo de recursos do FNDE destinados à compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar.
Lei nº 15.227/2025 – Dá prioridade à distribuição do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
A iniciativa fortalece a segurança alimentar e apoia agricultores familiares em momentos de crise.
Essas medidas reforçam o compromisso do país com a redução da fome, o fortalecimento da agricultura familiar e a sustentabilidade da cadeia alimentar.
🔎 Saiba mais em câmara.leg.br